Cidadania italiana: um recurso para proteger os direitos dos filhos menores de italianos nascidos no exterior
O Escritório de Advocacia Pinelli Schifani & Caronia apresentou recentemente, em nome da Confederação dos Italianos no Mundo (CIM), um importante recurso perante o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR Lazio) contra uma circular do Ministério do Interior italiano que, se mantida, pode prejudicar profundamente os direitos de milhares de famílias italianas residentes no exterior.
A questão é sensível e diz respeito ao reconhecimento da cidadania italiana para filhos menores de cidadãos italianos nascidos fora da Itália. A circular n. 26185 de 28 de maio de 2025, publicada no dia seguinte, introduziu – sem respaldo legal – uma nova categoria: a dos chamados “italianos por benefício de lei”.
O que significa “italianos por benefício de lei”?
Segundo essa circular, filhos menores nascidos no exterior de cidadãos italianos não seriam mais reconhecidos automaticamente como italianos por descendência (iure sanguinis), mas somente após o cumprimento de certas condições, como a apresentação de uma declaração formal dos pais e o cumprimento de exigências de tempo e residência legal.
No entanto, essa interpretação não está prevista na legislação italiana vigente. A Lei nº 91/1992, que regula a cidadania, não cria categorias distintas nem limita a cidadania por descendência com exigências adicionais como as apresentadas na circular.
Por que este recurso é necessário?
O recurso demonstra que essa interpretação gera desigualdades injustificadas, confusão entre os municípios italianos, os consulados e, principalmente, entre os cidadãos italianos no exterior. Em muitos casos, isso poderá significar que crianças percam direitos que já estavam garantidos, comprometendo sua vida escolar, acesso a documentos, dupla cidadania e muito mais.
Além disso, a circular pode ser incompatível com a Constituição Italiana, especialmente com os artigos 2, 3 e 117, que garantem direitos fundamentais, igualdade perante a lei e respeito aos tratados internacionais. O recurso ainda aponta o risco de retroatividade inconstitucional, aplicando regras novas a situações já consolidadas sob a legislação anterior.
O que pedimos ao TAR Lazio
No recurso, solicitamos:
- a anulação da circular na parte que cria a figura do “italiano por benefício de lei”;
- a suspensão imediata de seus efeitos, para evitar prejuízos diretos às famílias e às crianças;
- e, se necessário, o encaminhamento da norma à Corte Constitucional, para avaliação de sua compatibilidade com a Constituição.
Um compromisso com os direitos dos italianos no exterior
O Escritório Pinelli Schifani & Caronia atua há anos na defesa dos direitos dos italianos fora da Itália e considera esta ação fundamental para garantir segurança jurídica e igualdade de tratamento. Nenhuma criança deve ser privada do direito à cidadania por causa de interpretações equivocadas ou arbitrárias da administração pública.