Nossa News

1. Contexto Legal No Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), transferências de dados pessoais para países terceiros só são possíveis se a Comissão Europeia adotar uma decisão de adequação (Art. 45) ou se forem fornecidas garantias jurídicas adequadas. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Autoridade… Leia mais: Acordo de Adequação UE-Brasil para Transferência de Dados: Análise Técnico-Jurídica

Uma nova oportunidade para retornar e investir na Itália A Região da Sicília aprovou, no âmbito da Lei de Estabilidade Regional 2026–2028, uma emenda de grande relevância que introduz um contributo a fundo perdido equivalente a 50% do IRPEF pago por quem transfere a residência do exterior para a Sicília e estabelece no território regional… Leia mais: Sicília: redução do IRPEF de até 50% para quem transfere a residência.

As recentes decisões do TAR Piemonte representam um avanço relevante na disciplina da permissão de residência por “espera de cidadania”, tradicionalmente concedida apenas aos descendentes de cidadãos italianos que haviam apresentado pedido administrativo de reconhecimento da cidadania junto a um Comune na Itália. Com a sentença n. 486/2025 e a posterior ordem cautelar n. 615/2025,… Leia mais: Cidadania italiana iure sanguinis e direito de residência: o TAR Piemonte estende a permissão também a quem tem ação judicial em andamento

O Escritório de Advocacia Pinelli Schifani & Caronia apresentou recentemente, em nome da Confederação dos Italianos no Mundo (CIM), um importante recurso perante o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR Lazio) contra uma circular do Ministério do Interior italiano que, se mantida, pode prejudicar profundamente os direitos de milhares de famílias italianas residentes no exterior.… Leia mais: Cidadania italiana: um recurso para proteger os direitos dos filhos menores de italianos nascidos no exterior

1. Introdução A recente aprovação da lei de conversão do Decreto-Lei 36/2025 introduziu modificações substanciais na disciplina do reconhecimento da cidadania italiana por descendência. O texto convertido gerou reações contrastantes devido às suas implicações jurídicas, especialmente pelo efeito retroativo que nega o reconhecimento da cidadania a pessoas já nascidas e pela discriminação entre descendentes maternos… Leia mais: Decreto 36/2025 e Lei de Conversão: Análise, Críticas e Perspectivas de Inconstitucionalidade

1. Perfis de criticidade A jurisprudência da Corte de Cassação italiana, inclusive em suas Seções Unidas (SS.UU. nº 4466/2009; nº 8924/2009), afirma de forma constante que a cidadania italiana iure sanguinis é adquirida a título originário desde o nascimento, sendo o respectivo procedimento de natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O Decreto-Lei nº 36/2025, ao… Leia mais: Carta aberta sobre o Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025: aspectos jurídicos, sociais e econômicos críticos e propostas para uma reforma orientada pela Constituição

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