O Tribunal de Cassação, Secções Unidas, com o Acórdão n.º 471/2024 de 23/07/2024, estabeleceu o caráter não obrigatório da indicação do código tributário atribuído pela Agência Tributária, para os não residentes em território nacional, em matéria de pedidos de apoio judiciário gratuito,
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De acordo com uma recente decisão do Tribunal de Savona, mais precisamente o decreto proferido em 14 de junho de 2024 no âmbito do processo com o R.G. n.º 1231/2024, parece que as decisões de apuração do estatuto de cidadão italiano iure
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