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O Escritório de Advocacia Pinelli Schifani & Caronia apresentou recentemente, em nome da Confederação dos Italianos no Mundo (CIM), um importante recurso perante o Tribunal Administrativo Regional do Lácio (TAR Lazio) contra uma circular do Ministério do Interior italiano que, se mantida, pode prejudicar profundamente os direitos de milhares de famílias italianas residentes no exterior.… Leia mais: Cidadania italiana: um recurso para proteger os direitos dos filhos menores de italianos nascidos no exterior

1. Introdução A recente aprovação da lei de conversão do Decreto-Lei 36/2025 introduziu modificações substanciais na disciplina do reconhecimento da cidadania italiana por descendência. O texto convertido gerou reações contrastantes devido às suas implicações jurídicas, especialmente pelo efeito retroativo que nega o reconhecimento da cidadania a pessoas já nascidas e pela discriminação entre descendentes maternos… Leia mais: Decreto 36/2025 e Lei de Conversão: Análise, Críticas e Perspectivas de Inconstitucionalidade

1. Perfis de criticidade A jurisprudência da Corte de Cassação italiana, inclusive em suas Seções Unidas (SS.UU. nº 4466/2009; nº 8924/2009), afirma de forma constante que a cidadania italiana iure sanguinis é adquirida a título originário desde o nascimento, sendo o respectivo procedimento de natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O Decreto-Lei nº 36/2025, ao… Leia mais: Carta aberta sobre o Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025: aspectos jurídicos, sociais e econômicos críticos e propostas para uma reforma orientada pela Constituição

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A Corte Constitucional Italiana, com a sentença n. 25/2025, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9.1 da Lei n. 91/1992 (Normas sobre a cidadania), introduzido pelo Decreto-Lei n. 113/2018, na parte em que não previa uma isenção da prova de conhecimento da língua italiana para solicitantes com limitações cognitivas graves ou deficiências certificadas. Contexto da Sentença… Leia mais: Cidadania por casamento – Semtença n.º 25/2025 do Tribunal Constitucional Italiano: Explicação e Implicações

A ordem emitida pelo Tribunal de Bolonha diz respeito à suspensão de um julgamento no qual o requerente iniciou uma ação contra o Ministério do Interior. O juiz decidiu suspender o processo até decisão do Tribunal Constitucional sobre questão de legitimidade constitucional já suscitada em outro processo (RG n.º 3080/2024), por considerá-la relevante também para… Leia mais: Constitucionalidade da Lei 91 de 1992 – Comentário sobre as ordens de suspensão do Tribunal de Bolonha

Lei 5 de fevereiro de 1992, n. 91, que regulamenta a aquisição, perda e reaquisição da cidadania italiana, é agora objeto de um debate cada vez mais acalorado sobre a necessidade de sua reforma. Embora tenha sido criada com o objetivo de adaptar o quadro regulamentar às mudanças sociais e migratórias em relação à legislação… Leia mais: Lei 91/1992 sobre a cidadania italiana: ideias para uma reforma equilibrada e estratégica