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1. Introdução A recente aprovação da lei de conversão do Decreto-Lei 36/2025 introduziu modificações substanciais na disciplina do reconhecimento da cidadania italiana por descendência. O texto convertido gerou reações contrastantes devido às suas implicações jurídicas, especialmente pelo efeito retroativo que nega o reconhecimento da cidadania a pessoas já nascidas e pela discriminação entre descendentes maternos… Leia mais: Decreto 36/2025 e Lei de Conversão: Análise, Críticas e Perspectivas de Inconstitucionalidade

1. Perfis de criticidade A jurisprudência da Corte de Cassação italiana, inclusive em suas Seções Unidas (SS.UU. nº 4466/2009; nº 8924/2009), afirma de forma constante que a cidadania italiana iure sanguinis é adquirida a título originário desde o nascimento, sendo o respectivo procedimento de natureza meramente declaratória, e não constitutiva. O Decreto-Lei nº 36/2025, ao… Leia mais: Carta aberta sobre o Decreto-Lei nº 36, de 28 de março de 2025: aspectos jurídicos, sociais e econômicos críticos e propostas para uma reforma orientada pela Constituição

https://www.linkedin.com/posts/giuseppepinelli_wwwdestinoitaliaorg-intervista-in-activity-7305570086663131137-8cOg?utm_source=share&utm_medium=member_desktop&rcm=ACoAAADbMtsBjcIeV1gEKTMXoOGU3ri4AzIU-w4 www.destinoitalia.org

A Corte Constitucional Italiana, com a sentença n. 25/2025, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9.1 da Lei n. 91/1992 (Normas sobre a cidadania), introduzido pelo Decreto-Lei n. 113/2018, na parte em que não previa uma isenção da prova de conhecimento da língua italiana para solicitantes com limitações cognitivas graves ou deficiências certificadas. Contexto da Sentença… Leia mais: Cidadania por casamento – Semtença n.º 25/2025 do Tribunal Constitucional Italiano: Explicação e Implicações

A ordem emitida pelo Tribunal de Bolonha diz respeito à suspensão de um julgamento no qual o requerente iniciou uma ação contra o Ministério do Interior. O juiz decidiu suspender o processo até decisão do Tribunal Constitucional sobre questão de legitimidade constitucional já suscitada em outro processo (RG n.º 3080/2024), por considerá-la relevante também para… Leia mais: Constitucionalidade da Lei 91 de 1992 – Comentário sobre as ordens de suspensão do Tribunal de Bolonha

Lei 5 de fevereiro de 1992, n. 91, que regulamenta a aquisição, perda e reaquisição da cidadania italiana, é agora objeto de um debate cada vez mais acalorado sobre a necessidade de sua reforma. Embora tenha sido criada com o objetivo de adaptar o quadro regulamentar às mudanças sociais e migratórias em relação à legislação… Leia mais: Lei 91/1992 sobre a cidadania italiana: ideias para uma reforma equilibrada e estratégica

A proposta em apreço representa um ónus completamente invulgar e oneroso para quem pretende iniciar um processo judicial destinado a reconhecer a cidadania italiana por descendência. Este fardo traduz-se num custo sem paralelo no sistema de contribuição unificada para processos judiciais, criando uma barreira económica que poderia dissuadir muitos potenciais requerentes. Na verdade, não existe… Leia mais: artigos 105 e 106 DDL Orçamento 2025 – breve comentário Avv. Giuseppe Pinelli